O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação no Estado de Rondônia (SINTERO) anunciou a interrupção das ações de correção do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A decisão foi tomada em razão do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), que não reconhece mais a aplicação de expurgos inflacionários nos cálculos das contas individuais do PASEP.
As ações foram inicialmente propostas com a expectativa de recuperar valores que não foram corrigidos ao longo dos anos. Contudo, o TJRO passou a determinar que o Banco do Brasil utilize apenas os índices oficiais estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, excluindo índices alternativos de inflação.
Os cálculos apresentados anteriormente consideravam correções adicionais baseadas em expurgos inflacionários e outros índices como IPCA, IPC e SELIC, resultando em diferenças significativas nos valores. Entretanto, o atual entendimento do TJRO indica que esses índices não têm previsão legal para aplicação nas contas do PASEP.
Com a reavaliação dos cálculos utilizando somente os índices oficiais, as diferenças encontradas se tornaram mínimas ou inexistentes. Além disso, decisões unânimes do TJRO e julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçam essa posição, especialmente o Tema 1.150, que não obriga o Banco do Brasil a aplicar expurgos inflacionários.
O Tema 1.300 do STJ também trouxe novas exigências sobre a apresentação de provas relacionadas aos saques nas contas do PASEP, complicando ainda mais a situação para os servidores que desejam comprovar irregularidades.
Em função das decisões judiciais e da inviabilidade das ações, o SINTERO informa que suspenderá todas as ações propostas para correção do PASEP, considerando que os resultados não trarão benefícios aos servidores.
