A Prefeitura Municipal de Seringueiras está avançando no fortalecimento da gestão ambiental por meio da descentralização administrativa ambiental, formalizada pelo Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM).
A medida permite que o município, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura (SEMAGRI), assuma competências relacionadas ao licenciamento e à fiscalização de atividades e empreendimentos considerados de baixo impacto ambiental e de interesse local.
Com essa descentralização, Seringueiras passa a contar com mais autonomia para realizar análises, emitir licenças ambientais e fiscalizar empreendimentos que se enquadrem nas normas e diretrizes estabelecidas pela legislação ambiental vigente.
A atuação municipal está fundamentada na Lei Complementar nº 140/2008 e nas resoluções do Conselho Estadual de Política Ambiental (CONSEPA), que estabelecem as competências dos entes federativos na proteção e gestão do meio ambiente.
A iniciativa representa um importante avanço para o município, pois aproxima os serviços ambientais dos cidadãos e empreendedores, proporcionando maior agilidade nos processos de regularização ambiental, além de facilitar o acesso às orientações e aos procedimentos necessários para o funcionamento regular das atividades econômicas.
A descentralização também fortalece a capacidade técnica e administrativa do município, contribuindo para uma fiscalização mais próxima da realidade local e para o desenvolvimento de atividades econômicas em conformidade com as normas ambientais.
Por meio da SEMAGRI, a Prefeitura reafirma seu compromisso com a preservação dos recursos naturais, a responsabilidade ambiental e o desenvolvimento sustentável.
