A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado Federal, na terça-feira, 3, possibilitou que municípios criem suas próprias polícias. Vilhena está avaliando a implementação desse modelo e pode ser uma das primeiras cidades do Brasil a estruturar uma Polícia Municipal.
O prefeito Delegado Flori já havia anunciado, em outubro, planos para a criação de uma Guarda Municipal, com uma previsão inicial de 30 vagas. A proposta estava em fase de elaboração jurídica e análise de impacto financeiro pela Procuradoria-Geral do Município (PGM). Com a nova PEC, os estudos estão sendo adequados.
A PEC 18/2025 permite a criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário. A atuação deve seguir critérios nacionais de formação e integração com outros órgãos de segurança pública, além de considerar a capacidade financeira do município e o controle externo do Ministério Público.
O prefeito Delegado Flori destacou que essa nova possibilidade representa uma chance de ampliar a atuação municipal na segurança pública. Ele afirmou: “Estamos acompanhando essa discussão desde o início e já tínhamos avançado nos estudos para a criação da Guarda Municipal. Com a aprovação da PEC, surge a possibilidade de estruturar uma Polícia Municipal, com atribuições mais amplas.”
A Procuradoria-Geral do Município já estava elaborando a legislação e os estudos necessários para a Guarda Municipal. Agora, com a nova possibilidade constitucional, o órgão está ajustando os estudos jurídicos para a criação da Polícia Municipal de Vilhena. A PEC da Segurança Pública foi aprovada em dois turnos pelo Senado e aguarda promulgação pelo Congresso Nacional, o que permitirá a adequação da legislação municipal e os próximos passos para a implantação da corporação, que também precisará ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores.
