A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o Projeto de Lei 1.525/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 523.763,28 para a Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas). A aprovação ocorreu na última semana durante sessão ordinária.
O objetivo da proposta é garantir recursos para o pagamento de auxílios-saúde, alimentação e transporte dos servidores do Sistema Nacional de Emprego (Sine), após reorganização administrativa do governo estadual.
A justificativa do Executivo menciona que a Lei Complementar 1.337, de 7 de maio de 2026, transferiu a Coordenadoria do Trabalho, Emprego e Renda (Coter) para a Seas, que agora também é responsável pelas despesas dos servidores incorporados.
Apesar de a reorganização ter previsto recursos para a folha de pagamento, os auxílios funcionais não foram totalmente contemplados no orçamento, o que motivou a necessidade de suplementação.
Dos recursos aprovados, R$ 433.113,28 serão destinados ao auxílio-alimentação, R$ 51,8 mil ao auxílio-transporte e R$ 38.850,00 ao auxílio-saúde. Os valores serão remanejados de uma dotação da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec).
A operação não cria nova receita, mas redistribui valores já previstos no orçamento estadual. A medida visa assegurar a cobertura orçamentária dos benefícios, garantindo a continuidade das atividades administrativas relacionadas ao atendimento ao trabalhador em Rondônia.
Na votação, apenas um deputado registrou voto contrário. O projeto agora aguarda sanção do governo.
As sessões da Assembleia Legislativa ocorrem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia e YouTube.
