A Prefeitura de Urupá convida a população a participar da elaboração de duas propostas de lei que serão enviadas à Câmara Municipal.
A primeira proposta é a *Lei de Licenciamento de Atividades Econômicas*, que estabelece regras para a emissão de alvarás, levando em conta o risco da atividade, pequenos negócios e a zona rural.
A segunda proposta, a *Lei Geral de Taxas*, visa atualizar as taxas municipais, substituindo a Lei nº 679/2015.
O período para contribuições será de 09 a 23 de outubro de 2026.
As minutas das propostas podem ser acessadas através dos seguintes links: Lei de Licenciamento de Atividades Econômicas e Lei Geral de Taxas.
Uma audiência pública está agendada para o dia 27 de outubro de 2026, no auditório do Poder Legislativo.
A participação da população é fundamental para a construção de leis que atendam às necessidades do município.
