A Prefeitura de Vilhena, por meio da Controladoria-Geral do Município (CGM), promoveu nos dias 1º e 2 de julho uma oficina intitulada “Emendas Parlamentares – Transparência, Controles Internos e Conformidade Legal”. O evento ocorreu no auditório da Secretaria Municipal de Educação (Semed) e faz parte do programa CGM Capacita, que visa qualificar os servidores municipais e fortalecer o Sistema de Controle Interno.
A gerente técnica e contadora da CGM, Cristiane Martins, destacou que a capacitação teve como objetivo orientar os servidores sobre a gestão correta das emendas parlamentares em conformidade com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/DF e a Instrução Normativa nº 85/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). “Com essa capacitação, buscamos fortalecer a transparência, a rastreabilidade dos recursos públicos, os controles internos e a qualidade das informações disponibilizadas à sociedade”, afirmou.
A oficina contou com a participação de servidores das áreas de planejamento, orçamento, contabilidade, convênios e execução orçamentária, além de representantes do Sistema de Controle Interno (SCI) e de outros setores envolvidos na gestão de emendas parlamentares. Ao todo, 64 servidores participaram do evento, sendo 33 no primeiro dia e 31 no segundo, representando 13 secretarias municipais e unidades gestoras.
Durante a capacitação, foram abordados os principais aspectos da legislação vigente sobre emendas parlamentares, com ênfase nas mudanças trazidas pela ADPF nº 854/DF e nas exigências da Instrução Normativa nº 085/2025/TCE-RO. Também foram apresentadas orientações práticas para a atualização das informações no sistema utilizado pelo Município, visando garantir a correta disponibilização dos dados no Portal da Transparência e o acompanhamento da execução física e financeira dos recursos públicos.
A oficina contou com o apoio técnico da Secretaria Municipal de Planejamento (Semplan), da Comissão do Portal da Transparência, da equipe de Tecnologia da Informação (TI) e da empresa Better Tec.
