Na última semana, o Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Congresso Nacional, Deputado Federal Danilo Forte (União-CE), apresentou um parecer que sugere a inclusão das contribuições do Sistema S no Orçamento Fiscal da União, conforme o artigo 6°, §4°.
No entanto, o parecer ignora que os recursos destinados ao Sistema S são voltados a entidades privadas, conforme decisão do STF no RE nº. 789874, e não devem ser considerados como receita pública. A proposta é vista como uma violação das normas constitucionais e legais, uma vez que esses recursos não são destinados a cobrir despesas do Estado.
A inclusão dos recursos no orçamento pode causar danos irreparáveis às entidades do Sistema S, comprometendo sua atuação na formação de mão de obra, na educação de jovens de baixa renda e na promoção da saúde e qualidade de vida dos trabalhadores.
Em resposta, as entidades que representam o setor produtivo de Rondônia manifestaram publicamente sua contrariedade à proposta, pedindo que a medida seja revista durante as próximas etapas do processo legislativo da LDO, que ocorrerá nos dias 12, 13 e 14 de dezembro na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização da Câmara dos Deputados.
